A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, irá realizar Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.179/2016, que “Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas”. O presidente da Comissão é o Dep. Rodrigo Pacheco. O relator do Projeto de Lei nº 5.179/2016 é o Deputado Federal Giovani Cherini.
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